A Prefeitura de Manaus, por meio do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), aplicou multa e embargo a uma intervenção realizada pela concessionária Águas de Manaus na avenida Coronel Teixeira, bairro Ponta Negra, zona Oeste da capital. A ação ocorreu neste sábado (27/6) devido ao descumprimento da legislação urbanística municipal, que exige comunicação prévia ao Implurb.
Durante a fiscalização, as equipes do Implurb constataram que a obra foi iniciada sem o procedimento obrigatório de comunicação prévia. O Código de Obras de Manaus (Lei Complementar nº 003/2014) estabelece essa exigência mesmo para serviços emergenciais.
Esta não é a primeira vez que a concessionária enfrenta sanções. Somente nesta semana, a Águas de Manaus já havia sido multada e teve outras duas obras embargadas pelos mesmos motivos nos bairros Lírio do Vale e Jardim Versalles.
Legislação e obrigações da concessionária
A Águas de Manaus informou que a intervenção na Coronel Teixeira visava reparar um vazamento em rede de abastecimento de água, caracterizando uma manutenção emergencial. O Implurb reconhece a necessidade dessas intervenções, mas ressalta que a legislação municipal determina a comunicação formal aos órgãos competentes.
O diretor-presidente do Implurb, Antonio Peixoto, destacou que o município não impede serviços emergenciais, mas exige o cumprimento das regras. “O que a prefeitura exige é que elas sejam formalmente comunicadas ao Implurb e aos demais órgãos competentes. A comunicação apenas à Ageman não supre essa obrigação legal”, explicou Peixoto.
A comunicação feita à Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), responsável pela fiscalização contratual, não substitui a obrigação de informar outros órgãos municipais, como o Implurb, que detém o controle urbanístico da cidade.
Outro ponto levantado pela fiscalização foi a falta de identificação clara da concessionária na obra, o que dificultava a atribuição de responsabilidade pela execução do serviço.
Importância da comunicação prévia
O Implurb reforça que o licenciamento e a comunicação prévia de intervenções urbanas são essenciais para a coordenação entre os órgãos municipais, minimização de impactos na mobilidade, preservação da infraestrutura e segurança da população.
A orientação é que todas as concessionárias e empresas observem rigorosamente os procedimentos legais antes de iniciar qualquer intervenção em vias e áreas públicas, mesmo em caráter emergencial.
Fiscalização e denúncias
A fiscalização faz parte das ações permanentes da Prefeitura de Manaus para garantir a organização da cidade e o cumprimento da legislação urbanística. O descumprimento das normas sujeita os responsáveis a sanções previstas em lei, incluindo multas.
As fiscalizações são motivadas por denúncias da população, demandas de órgãos públicos e rotinas de plantão. Para denúncias sobre obras irregulares, os canais são o Disque Denúncia (92) 3673-9305 (segunda a sexta-feira, das 8h às 14h), o número 161 (segunda a sexta-feira, das 8h às 14h) ou o e-mail disquedenuncia.implurb@manaus.am.gov.br.
Com informações da Prefeitura de Manaus
