O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) publicou uma resolução que estabelece novas regras para o crédito consignado de trabalhadores com carteira assinada (CLT). O objetivo é reduzir práticas abusivas na cobrança de juros e taxas embutidas nos empréstimos, criando um limite indireto para o Custo Efetivo Total (CET).
Mudanças no Custo Efetivo Total (CET)
A principal alteração determina que o CET, que engloba juros e outros encargos, não poderá exceder em mais de 1 ponto percentual a taxa de juros mensal contratada. Por exemplo, um empréstimo com juros de 1,5% ao mês terá um custo total máximo permitido de 2,5% ao mês.
Diferentemente do consignado do INSS, que possui um teto de juros fixo, o consignado regulado pelo MTE implementa um sistema de acompanhamento contínuo. Essa metodologia atende a um pedido dos bancos, que se opunham a uma limitação de taxas mais rígida.
O que muda na prática para o consumidor
O crédito consignado é caracterizado pelo desconto direto das parcelas no salário do trabalhador, o que diminui o risco para as instituições financeiras. No caso dos trabalhadores CLT, o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) pode ser utilizado como garantia.
Apesar da segurança oferecida pela modalidade, o governo identificou que algumas instituições anunciavam juros baixos, mas incluíam tarifas adicionais, elevando significativamente o custo final do crédito. Com a nova norma, os bancos terão restrições claras sobre as cobranças permitidas. Serão aceitos apenas quatro tipos de encargos: taxa de administração, comissão de permanência, multa e juros de mora.
Outras cobranças, como taxas de abertura de crédito ou tarifas de cadastro, passam a ser consideradas irregulares.
Controle e fiscalização
A resolução não fixa um teto de juros, mas cria um mecanismo de monitoramento. O governo acompanhará as taxas de mercado, calculará uma média e um desvio padrão. Valores que excederem esse limite poderão ser classificados como abusivos.
Esse acompanhamento será realizado trimestralmente, com base em dados de contratos registrados nos sistemas da Dataprev. Instituições financeiras que persistirem em cobrar taxas excessivas poderão ser punidas, incluindo a suspensão da oferta de crédito consignado.
Impacto no Crédito do Trabalhador
As novas regras afetarão principalmente o Crédito do Trabalhador, modalidade lançada em 2025 para expandir o acesso ao crédito para profissionais CLT. Desde sua criação, o programa já movimentou cerca de R$ 131 bilhões em empréstimos para mais de 9 milhões de trabalhadores.
Apesar da expansão, os juros ainda são um ponto de atenção. Dados recentes indicam que as taxas do consignado CLT variam entre 1,63% e 6,87% ao mês, com um custo total médio de 4,48% mensais, superior à taxa média de juros de 3,66%.
Cenário de endividamento e orientações
A medida surge em um contexto de aumento do endividamento no Brasil. Em abril de 2026, 49,7% da renda das famílias já estava comprometida com dívidas. Especialistas alertam que o uso excessivo de crédito, especialmente por trabalhadores de baixa renda, pode agravar a inadimplência.
Diante disso, especialistas recomendam que os consumidores comparem as ofertas de diferentes instituições antes de contratar um empréstimo consignado. Em alguns casos, o crédito pessoal oferecido pelo próprio banco pode apresentar condições mais vantajosas.
Com informações da Agência Brasil
