O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que aplicativos de entrega e transporte informem aos consumidores o detalhamento dos custos das corridas. A portaria, publicada nesta quarta-feira (25) no Diário Oficial da União, obriga as empresas a discriminarem quanto do preço final pago é destinado à plataforma digital e quanto é repassado aos entregadores ou motoristas.
A medida visa garantir o direito básico à informação e à escolha do consumidor, conforme ressaltou o secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada. O descumprimento pode acarretar multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões.
“Sem a transparência e a informação, o consumidor não pode escolher. É um direito básico”, afirmou Wada. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, destacou a importância da transparência para evidenciar os lucros das plataformas.
“Nada como a transparência para mostrar quanto o trabalhador recebe, quanto essas plataformas estão lucrando de maneira abusiva com quase nada de custo”, declarou Boulos. As novas obrigações surgem do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico (GTT) Interministerial de Entregadores por Aplicativo.
Acidentes de Trabalho e Pontos de Apoio
O documento também prevê a inclusão do item “Trabalhador de plataforma digital” nas fichas de notificação do Sistema de Informação de Agravos de Notificação (Sinan). Isso permitirá que entregadores e motoristas acionem a Justiça do Trabalho em caso de acidentes durante a jornada.
Edgar Francisco da Silva, presidente da Associação dos Motofretistas de Aplicativos e Autônomos do Brasil (AmaBRA), elogiou a medida, ressaltando a excessiva carga horária e exposição a riscos enfrentadas pelos trabalhadores, além da falta de capacitação e Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) fornecidos pelas empresas.
Outra iniciativa anunciada é a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Estes locais oferecerão banheiros, água, vestiários, áreas para alimentação, descanso e conectividade, visando proporcionar mais dignidade aos trabalhadores.
“O ponto de apoio traz dignidade”, ressaltou Junior Freitas, liderança do Movimento dos Trabalhadores sem Direitos. Ele também expressou a expectativa de que o valor mínimo das corridas para entregadores aumente de R$ 7,50 para R$ 10, argumentando que uma remuneração maior está diretamente ligada à saúde e segurança do trabalhador.
A pauta de melhorias para os trabalhadores por aplicativos será discutida no Comitê Interministerial de Monitoramento e Implementação das Ações para Trabalhadores por Aplicativos, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República em parceria com o Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de manter um diálogo contínuo com a categoria.
Com informações da Agência Brasil
