A Prefeitura de Manaus, através da Controladoria-Geral do Município (CGM), participou ativamente do 3º Workshop de Orientações das Diretrizes do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC) e Prestação de Contas de Transferências Voluntárias. O encontro, organizado pela Secretaria Municipal da Mulher, Assistência Social e Cidadania (Semasc), ocorreu no Parque Municipal do Idoso (PMI) e contou com a presença de representantes de diversas Organizações da Sociedade Civil (OSCs) que atuam na área socioassistencial da capital amazonense.
A controladora-geral adjunta, Lucilene Viana, destacou o papel colaborativo do controle interno municipal. “Nossa função é colaborar com as OSCs, garantindo que a aplicação dos recursos públicos seja pautada pela integridade e pelo rigor técnico. Nossa presença é no sentido de orientar e dar o suporte necessário para que os preceitos estabelecidos no Decreto nº 6.170/2025 sejam atendidos, e com isso, fortalecer a governança e o controle social, assegurando que cada parceria resulte em políticas públicas legítimas e eficazes para a população de Manaus”, afirmou Viana.
Segurança jurídica e transparência nas parcerias
Durante o workshop, a equipe técnica da CGM ministrou uma palestra focada em garantir a segurança jurídica e a transparência nas colaborações entre o poder público e o terceiro setor. O MROSC é o conjunto de normas que regulamenta a forma como o governo estabelece parcerias com entidades como ONGs e associações, visando sempre a preservação do interesse público.
Diretrizes nacionais e regulamentação local
A aplicação da Lei nº 13.019/2014 estabelece um novo padrão para as relações institucionais, com diretrizes nacionais para assegurar igualdade nas parcerias em todo o país. A lei é fundamentada na obrigatoriedade do chamamento público para democratizar o acesso aos recursos e na utilização de Termos de Fomento ou Colaboração para definir regras claras, promovendo o fortalecimento das entidades através de capacitações e exigindo total transparência por meio de uma prestação de contas rigorosa.
Em Manaus, um avanço significativo foi a publicação do Decreto nº 6.170/2025, em 4 de julho de 2025. Este dispositivo regulamenta a aplicação da lei federal no âmbito municipal, detalhando procedimentos, responsabilidades e critérios para as parcerias na cidade. O decreto representa um marco na gestão municipal, transformando a teoria da lei em prática cotidiana e promovendo uma gestão pública mais colaborativa e eficiente, com padronização da prestação de contas e estímulo à participação cidadã.
Com informações da Prefeitura de Manaus
