A Prefeitura de Manaus, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), conquistou uma decisão judicial que suspende imediatamente o reajuste tarifário de 5,52% aplicado pela Águas de Manaus. O aumento foi implementado sem a devida homologação da agência reguladora municipal e à revelia do Poder Concedente.
A decisão favorável foi proferida na sexta-feira, 11 de setembro, pela 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus. O percentual em questão começou a ser cobrado nas faturas de março de 2026 pela concessionária, mesmo sem autorização.
Ação da Ageman e determinação judicial
Diante da aplicação unilateral, a Ageman tomou medidas administrativas e judiciais. Em ação ajuizada contra a Manaus Ambiental S.A. (Águas de Manaus), a Justiça determinou a tutela provisória de urgência.
A concessionária foi obrigada a se abster imediatamente de aplicar o reajuste de 5,52%, retornando a estrutura tarifária ao patamar anterior. A decisão também suspende qualquer cobrança baseada no percentual.
Cancelamento e reemissão de faturas
A concessionária tem o prazo de cinco dias úteis para cancelar e reemitir, sem custos para os usuários, todas as faturas já emitidas com o reajuste de 5,52% que ainda não tenham vencido.
A Justiça ressaltou que o reajuste ocorreu sem a homologação da Ageman, que havia se manifestado expressamente contra a majoração. A magistrada destacou que a homologação é essencial para o controle da política tarifária e a proteção da modicidade das tarifas.
Posicionamento da Ageman
O diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, afirmou que a decisão reforça a atuação da Prefeitura na defesa dos usuários e o papel da Agência na regulação e fiscalização.
“A concessionária aplicou, desde as faturas de março, um reajuste de 5,52% à revelia do Poder Concedente e sem a homologação da Ageman. A prefeitura não autorizou esse reajuste e a Agência se posicionou formalmente contra a sua aplicação. Diante disso, buscamos o Poder Judiciário para proteger os usuários e impedir a continuidade de uma cobrança que não passou pelo procedimento regulatório necessário”, declarou Bezerra.
Processo Administrativo Sancionatório
Além da esfera judicial, a Ageman instaurará um processo administrativo sancionatório para apurar a conduta da Águas de Manaus. O procedimento assegurará o contraditório e a ampla defesa, podendo resultar em sanções previstas na legislação e no contrato de concessão.
“A concessionária está submetida às regras do contrato e à regulação municipal, e qualquer alteração tarifária deve observar rigorosamente os procedimentos legais e contratuais”, acrescentou Ebenezer Bezerra.
Multa e devolução de valores
Foi fixada multa diária de R$ 50 mil, limitada a R$ 1 milhão, em caso de descumprimento da determinação judicial. A análise sobre a devolução de valores pagos por consumidores com o reajuste foi postergada para uma etapa posterior do processo.
A Prefeitura de Manaus, via Ageman, continuará monitorando o cumprimento da decisão e adotando as medidas necessárias para garantir a legalidade e a devida homologação em futuras alterações tarifárias.
Com informações da Prefeitura de Manaus
