A Justiça confirmou a validade da multa de R$ 273 mil aplicada à concessionária Águas de Manaus pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman). A penalidade foi imposta devido ao atraso na recomposição asfáltica de vias na comunidade Alfredo Nascimento, zona Norte de Manaus, após a execução de obras de esgotamento sanitário.
A decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Manaus ratificou a legalidade do processo administrativo conduzido pela Ageman e do auto de infração emitido pela agência. A fiscalização constatou que a Águas de Manaus não cumpriu o prazo estipulado para a recuperação do pavimento afetado pelas obras de implantação da rede de esgoto.
Entenda o caso
O juízo acolheu os argumentos da Ageman, que demonstrou a regularidade do procedimento e o respeito ao contraditório e à ampla defesa por parte da concessionária. A Justiça reconheceu que a empresa deixou de cumprir a determinação da agência no prazo fixado, o que configura descumprimento de suas obrigações contratuais.
Com isso, a validade do auto de infração e a exigibilidade do débito foram mantidas, reafirmando a legalidade da atuação da Ageman e das decisões do Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização dos Serviços Públicos Delegados.
Ageman reforça atuação fiscalizatória
O diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, destacou que a decisão judicial reforça a legitimidade da atuação técnica e fiscalizatória da agência. “A decisão da Justiça confirma que os procedimentos adotados pela Ageman observam rigorosamente a legislação e garantem o devido processo legal”, afirmou.
Bezerra reiterou o compromisso da agência em assegurar que as concessionárias cumpram suas obrigações e que a população não seja prejudicada. “A fiscalização continuará sendo realizada com firmeza e responsabilidade, sempre em defesa do interesse público”, concluiu.
Com informações da Prefeitura de Manaus
