O governo federal implementou novas regras mais rigorosas para o acesso ao aplicativo SouGov.br. A partir de agora, crianças, adolescentes e pessoas legalmente incapazes só poderão utilizar a plataforma mediante autorização formal de um responsável legal. Esta mudança busca corrigir falhas de segurança e adequar o sistema à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e ao Marco Legal para Inclusão de Pessoas com Deficiência (ECA Digital).
Novos perfis e processo de autorização
Os usuários agora são divididos em dois perfis: o representante legal e o representado. Pais, tutores ou curadores precisam vincular-se ao sistema e aceitar os termos de uso para liberar o acesso aos dependentes. Sem essa autorização prévia, o sistema impede a navegação.
Diferenças nas permissões e restrições
Enquanto o representante legal tem permissão para consultar e editar informações, o representado possui apenas autorização para leitura de dados. Funções consideradas sensíveis, como a contratação de empréstimos consignados e a Prova de Vida digital, ficam suspensas para os perfis de representados.
Objetivos da medida
Segundo o Ministério da Gestão e da Inovação, a iniciativa visa aumentar a rastreabilidade e prevenir o uso indevido da plataforma, que atende servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo Federal. O responsável legal pode revogar a permissão a qualquer momento, suspendendo imediatamente o acesso do dependente.
Requisitos para acesso pleno
Para o funcionamento completo da funcionalidade, tanto o representante quanto o representado devem possuir conta com nível Prata ou Ouro no portal Gov.br.
Com informações da Agência Brasil
