A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (7) a Medida Provisória (MP) 1323/25, que implementa novas regras para a concessão do seguro-defeso, com o objetivo principal de aumentar o rigor e combater fraudes no pagamento do benefício. A proposta agora segue para análise do Senado.
Novas condições e prazos para o seguro-defeso
A MP introduz novas exigências de cadastro e identificação para os pescadores artesanais que dependem do seguro-defeso durante o período de piracema, quando a pesca é proibida para a preservação das espécies. Uma das novidades é a autorização para a quitação de parcelas pendentes em 2026, desde que os beneficiários atendam aos requisitos legais.
Para ter direito ao benefício, o pescador deve ter solicitado o seguro em anos anteriores dentro dos prazos estabelecidos. O pagamento das parcelas será realizado em até 60 dias após a regularização completa do pescador no programa.
Prorrogação de prazos e dotação orçamentária
Um ponto importante da nova legislação é a prorrogação do prazo para a apresentação do Relatório Anual de Exercício da Atividade Pesqueira (Reap). Os pescadores artesanais terão até 31 de dezembro de 2026 para apresentar os relatórios referentes aos anos de 2021, 2022, 2023, 2024 e 2025. Tradicionalmente, a apresentação anual do Reap é crucial para manter a habilitação ao seguro no ano seguinte.
Para os benefícios referentes a 2026, será necessário apresentar apenas o Reap de 2025. A medida também estabelece que as despesas com o seguro-defeso ficarão fora do limite orçamentário previsto na Lei 10.779/03, que regulamenta o benefício. A dotação orçamentária para o seguro seguirá a do ano anterior, acrescida da correção permitida pelo arcabouço fiscal (IPCA mais até 2,5% da variação real da receita primária).
Combate a fraudes e preservação do benefício
O relator da proposta, deputado Beto Faro (PT-PA), destacou que a medida visa restaurar a integridade e os propósitos originais do seguro-defeso. Segundo ele, a intenção é dificultar a ocorrência de fraudes que prejudicam tanto os beneficiários legítimos quanto a moralidade pública.
“A iniciativa do governo busca preservar o significado essencial do seguro defeso, ou seja, a garantia de uma renda básica ao pescador artesanal durante o período de impedimento do exercício da pesca para permitir a reprodução das espécies pesqueiras”, explicou Faro.
O total previsto para o seguro-defeso em 2026, excluindo os pagamentos atrasados, é de R$ 7,9 bilhões.
Com informações da Agência Brasil
