Vítimas de descontos associativos não autorizados em seus benefícios previdenciários têm um novo prazo para contestar essas cobranças. O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) prorrogou por mais 90 dias o período para que aposentados e pensionistas possam solicitar o ressarcimento dos valores.
Ampliação do prazo e decisão oficial
Com essa nova prorrogação, o limite para a contestação, que originalmente terminaria em 20 de março, foi estendido até 20 de junho. A decisão foi oficializada pela Portaria Conjunta (Ministério da Previdência Social/INSS) n.º 12, publicada no Diário Oficial da União.
Atendimento a requerimento da CPMI
A medida atende a um pedido da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. A CPMI investiga cobranças ilegais nas folhas de pagamento e encerra suas atividades nesta sexta-feira, por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF).
O relator da comissão, deputado federal Alfredo Gaspar (União-AL), propôs o indiciamento de 228 pessoas pelas fraudes cometidas contra os segurados.
Como contestar os descontos
O procedimento de contestação é a via oficial para quem busca reaver valores descontados ilegalmente, sem a necessidade de recorrer à justiça. Para ter direito à devolução de valores descontados entre março de 2020 e março de 2025, o segurado deve verificar sua situação nos canais oficiais do INSS.
Os pedidos de ressarcimento podem ser abertos gratuitamente pelo aplicativo ou site Meu INSS, ou através da Central de Atendimento 135. O teleatendimento funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h (horário de Brasília). Chamadas de telefones fixos são gratuitas; de celulares, têm custo de chamada local.
Os segurados também podem comparecer presencialmente a uma das 5 mil agências dos Correios em todo o país para realizar o procedimento.
Próximos passos após a contestação
Após o segurado registrar a contestação, a entidade associativa responsável pelo desconto terá até 15 dias úteis para apresentar sua manifestação.
Caso a entidade não responda ou apresente documentação irregular, como uma assinatura falsa do beneficiário, o sistema habilitará a opção para o segurado aderir ao acordo e receber o valor.
Devolução de valores e casos especiais
Uma vez aceito o acordo, o valor desviado é depositado na conta do benefício em até três dias úteis.
Para indígenas, quilombolas e idosos com mais de 80 anos, o ressarcimento é automático, sem necessidade de adesão manual.
Relembrando o esquema de fraudes
O esquema de descontos indevidos foi descoberto pela Operação Sem Desconto, realizada pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União (CGU). As investigações apontaram fraudes em Acordos de Cooperação Técnica (ACTs) firmados entre o INSS e entidades associativas.
Resultados e valores ressarcidos
Segundo o INSS, mais de 6,4 milhões de pessoas já contestaram as cobranças. Deste total, 4.401.653 aderiram ao acordo, resultando na devolução de quase R$ 3 bilhões aos segurados em todo o país. Outros 748.734 beneficiários estão aptos a negociar.
Segurança contra golpes
O INSS reforça a importância de atenção rigorosa para evitar fraudes. Toda comunicação oficial é realizada exclusivamente pelo site e aplicativo Meu INSS, Central 135 e Correios.
Com informações da Agência Brasil
