A Prefeitura de Manaus, através do Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb), está reforçando a obrigatoriedade da instalação de placas de identificação em todos os canteiros de obras na capital. A medida visa garantir transparência e segurança, conforme estabelecido pelo Plano Diretor e pelo Código de Obras do Município (Lei Complementar nº 003/2014).
Crescimento urbano e exigências legais
Entre janeiro e abril de 2026, foram licenciados mais de 380 mil metros quadrados em novos alvarás de construção, com a expedição de 218 alvarás. A instalação da placa é uma exigência legal para obras públicas e privadas.
Informações essenciais na placa
O artigo 9º do Código de Obras determina que a placa, instalada em local visível, contenha informações cruciais. Isso inclui o número do processo e alvará, datas de emissão e validade, nome do proprietário, autor e responsável técnico, além de contatos dos órgãos fiscalizadores.
Transparência e responsabilidade
Segundo Jeane Rocha, diretora de Operações do Implurb, a placa é uma ferramenta de transparência essencial. “A instalação da placa faz parte do processo administrativo de licenciamento. Após a emissão do alvará, é fundamental que o responsável providencie a identificação da obra em local visível”, explicou.
Modelos e conformidade
O Código de Obras prevê dois modelos de placas, com dimensões mínimas de 1,20m x 60cm e 2m x 1m. A exigência está alinhada às normas do Conselho de Arquitetura e Urbanismo (CAU) e à legislação federal sobre responsabilidade técnica.
Acesso às informações
A Resolução nº 75 do CAU/BR considera a identificação dos responsáveis técnicos um direito da sociedade à informação. O modelo padrão da placa está disponível no portal do Implurb, na seção “Mais Serviços”. A ausência da identificação pode acarretar notificações e outras medidas administrativas.
O cumprimento dessas exigências contribui para um ambiente urbano mais organizado, seguro e transparente, beneficiando empreendedores e a população.
Com informações da Prefeitura de Manaus
