A Prefeitura de Manaus, por meio da Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman), determinou que a concessionária Águas de Manaus suspenda a cobrança da tarifa de disponibilidade de esgotamento sanitário em imóveis onde não houver comprovação da viabilidade técnica e econômica para conexão à rede pública. A notificação foi enviada à empresa nesta semana.
Fiscalização para garantir direitos do consumidor
O diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, destacou que a atuação da agência visa garantir que a cobrança dos serviços observe critérios legais e regulatórios. Ele ressaltou que a simples proximidade da rede não justifica a tarifa, sendo essencial a verificação da efetiva condição de conexão do imóvel.
Situações abrangidas pela medida
A determinação abrange imóveis em vias sem rede coletora, unidades com soleira negativa, vilas internas, fundos de lote e casos onde a ligação por gravidade não é possível. A Ageman considera que a existência física da rede não é suficiente para justificar a cobrança sem a devida viabilidade.
Prazos e obrigações da concessionária
A Águas de Manaus tem cinco dias úteis para suspender a cobrança onde a viabilidade não estiver demonstrada. A empresa também deve se abster de retomar o faturamento ou realizar cobranças retroativas sem decisão da Ageman. Além disso, a concessionária tem dez dias úteis para apresentar um relatório detalhado sobre os imóveis cobrados, a situação da rede, a viabilidade de conexão e as medidas adotadas para correção.
Correção de cobranças e providências
A Agência também determinou a correção de lançamentos feitos em desacordo com as normas. O relatório deve incluir providências para restituição ou compensação de valores cobrados indevidamente e ações para evitar novas ocorrências.
Legislação e fiscalização
O Termo de Notificação reforça que a não incidência da tarifa em casos de inviabilidade de conexão decorre da legislação e normas regulatórias. A Ageman é responsável por analisar as condições de conexão e decidir sobre a legitimidade da cobrança. Cobranças em desacordo com as normas podem resultar em apuração administrativa, fiscalização e sanções.
Com informações da Prefeitura de Manaus
