O Conselho Municipal de Regulação e Fiscalização (CMR) decidiu, por maioria de votos, manter a multa de R$ 313 mil aplicada pela Agência Reguladora dos Serviços Públicos Delegados do Município de Manaus (Ageman) à concessionária Águas de Manaus. A penalidade foi imposta devido a irregularidades constatadas durante a execução de obras de implantação da rede de esgotamento sanitário no conjunto Vieiralves, bairro Nossa Senhora das Graças, zona Centro-Sul.
Recurso administrativo negado
A decisão ocorreu durante a primeira reunião extraordinária do conselho, que julgou o recurso administrativo interposto pela concessionária. A Águas de Manaus buscava anular o Auto de Infração nº 011/2025, que se refere ao descumprimento de obrigações contratuais na obra de assentamento da rede de esgoto na rua Rio Purus, entre as ruas Amapá e Dr. Thomas.
Reforço na fiscalização
Com a manutenção da multa, o conselho confirmou a regularidade do processo administrativo conduzido pela Ageman. A medida reforça a atuação técnica da agência na fiscalização dos serviços públicos delegados e na exigência do cumprimento das obrigações previstas no contrato de concessão.
Compromisso com o interesse público
O diretor-presidente da Ageman, Ebenezer Bezerra, destacou que a decisão demonstra o compromisso do conselho com a defesa do interesse público e a qualidade dos serviços prestados à população. “A manutenção da penalidade reafirma que as concessionárias devem cumprir rigorosamente suas obrigações contratuais e que a agência continuará atuando com firmeza na fiscalização dos serviços públicos em benefício da população de Manaus”, afirmou.
Sobre o CMR
O CMR é o órgão colegiado responsável por apreciar recursos administrativos contra decisões da Ageman, garantindo o contraditório, a ampla defesa e a transparência no processo regulatório. A manutenção da penalidade enfatiza a importância do controle regulatório para assegurar a qualidade das obras executadas pelas concessionárias e a preservação da infraestrutura urbana da capital.
Com informações da Prefeitura de Manaus
